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6 de Abril de 2020

Objetivos da Cadeia de Custódia nas Investigações - LEI 13.964/19.

Hermes Forchesatto Bueno, Estudante de Direito
há 2 meses

Na sociedade primitiva o julgamento era ligado a divindade, pois, neste período as provas do sistema das ordálias eram realizadas com elementos da natureza e os resultados seriam uma vontade da Divindade, sendo utilizado meios cruéis em sua utilização, como a prova de fogo, água e serpentes, como explana Lopes.

‘’As ordálias, também denominadas julgamentos ou juízos de Deus, foram utilizadas pelos germanos antigos e tinham por finalidade a descoberta de verdade mediante o emprego de expedientes cruéis e até mortais, como a ‘prova de fogo’, a ‘prova das bebidas amargas’, a ‘prova das serpentes’, a “prova da água fria”(Lopes, 1999, p.15,16).’’

Com o desenrolar outros sistemas surgiram, como o da prova legal, que atribuía valores para cada tipo de prova. Sendo que ainda temos alguns resquícios em nosso sistema processual contemporâneo. Como explica Rangel,

‘’O juiz, nas provas legais, era um matemático, pois apenas verificava qual o peso deste ou daquele meio de prova, ou como a Lei mandava provar este ou aquele fato. Seguia, friamente, o que a Lei nº mandava para aferir os fatos, objetos de prova. (RANGEL, 2015, p. 519)’’

No entanto, o sistema adotado pelo regramento jurídico brasileiro é da persuasão racional ou livre convencimento motivado. Na qual, o juiz está de forma livre a julgar e decidir conforme as provas juntadas nos autos do processo com a devida fundamentação.

Sendo assim, a prova é todo o elemento que pode contribuir com a decisão do Magistrado sobre determinado fato que está em discussão no processo. Como conceitua Scarpinella Bueno.

‘’tudo que puder influenciar, de alguma maneira, na formação da convicção do magistrado para decidir de uma forma ou de outra, acolhendo, no todo ou em parte, ou rejeitando o pedido do autor (Bueno).’’

Como demostrado os sistemas sempre estiveram em constantes evoluções, como também, os meios probatórios e principalmente os métodos utilizados para a realização das investigações criminais.

Porém, em nosso estado atual encontramos uma gigantesca problemática no que tange à os cuidados com o local do crime, equipamentos tecnológicos e efetivo adequado para a realização pericial, que devem ocorrer de forma célere para não se perder componentes e vestígios probatórios.

Entretanto, com o advento da lei 13.964/19, que após longos debates doutrinários vêm atualizar e complementar o artigo 158 do CPP, com novos dispositivos importantes sobre a cadeia de custodia.

Buscando por meios de etapas uma integridade na realização das pericias, que devem ser observados desde a chegada no local do crime até o descarte dos objetos probatórios.

Sendo que, a cadeia de custodia não se caracteriza como um trabalho restrito aos peritos oficiais, mas a todos os envolvidos nas investigações criminais iniciando desde o artigo , I do CPP, com a chegada das autoridades que devem manter a integridade do local do fato.

Assim, abordaremos sobre alguns pontos que são trazidos pelo pacote anticrime, sancionado conforme a lei 13.964/19, que devem ser aplicadas no andamento e realização das investigações e pericias em gerais.

2.1) DAS PERICIAS E NOVOS DISPOSITIVOS TRAZIDOS COM A LEI 13.964/19

O laudo pericial é por muitos analisada como uma prova rainha e essa percepção que surge no processo é por se tratar de uma prova realizada por um profissional Expert de uma determinada área, pois, os casos que envolvem pericias são na maioria das vezes complexos.

Não tendo o Magistrado condição de resolver o conflito de determinado processo sem auxílio de um terceiro, sendo neste caso o perito, como explica Quadros da Silva.

Os novos avanços científicos e tecnológicos e a rapidez com que as novas descobertas são trazidas ao cenário processual exigem uma adequada postura judicial. O exame da prova pericial tem como questão de fundo o relacionamento entre o Direito e os demais ramos da ciência. Efetivamente, não dispondo o juiz de conhecimentos técnicos ou científicos inerentes a outros ramos do conhecimento, deve lançar mão da colaboração de um terceiro: o perito (Quadros da Silva, 2019, p. 01).

No entanto, mesmo com a evolução constante da ciência e de novos aparatos para investigações e realização de pericias, não podemos negar que podem ser errôneos conforme sua aplicabilidade no tempo.

Ou, sua utilização, exposição, manipulação, transporte dos vestígios de forma descuidada, fazendo com que resultados obtidos em laudos sejam totalmente controversos, prejudicando o andamento processual.

Pois, como sabemos a uma interferência também em sua coleta e análise ou no próprio local do delito que podem vir a sofrer modificações por terceiros antes da chegada de autoridades competentes ou por descuido e falta de instrução criminal pelo próprio agente.

Mas, com a entrada em vigor da Lei 13.964/19, conhecida como pacote anticrime, busca-se meios para sanar as dificuldades encontradas no percurso das investigações, como também para manter uma integridade probatória dos vestígios encontrados na cena do crime, pois, trouxe em seu Art. 158, A-F. CPP, disposições que devem ser seguidos pelos peritos oficiais e demais autoridades responsáveis pelas investigações.

Com isso, a cadeia de custodia passa então a manter documentado os procedimentos dos vestígios coletados nas cenas de crimes ou nas vítimas até o seu descarte de forma correta, conforme declara o Artigo 158-A, CPP.

Sendo que, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

No Art. 158-B. CPP, procura formar um rastreamento por etapas, iniciando pelo reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.

Já no Art. 158, § 2º CPP, busca-se uma conservação dos locais do crime, sendo em casos de entrada em lugares demarcados ou mudança, remoção de quaisquer vestígios, sem a devida liberação do perito, será caracterizado como crime de fraude processual.

Com esse dispositivo podemos observar que o legislador buscou dar devida importância no que tange ao local do fato criminoso, para que a realização da perícia ocorra sem interferência de terceiros ou de forma fragmentada.

As novas mudanças e complementos trazidos no tocante a cadeia de custodia buscam manter uma qualidade dos vestígios, não deixando que percam seus componentes ou informações importantes com o passar do tempo, como também para se ter uma idoneidade e integridade probatória nos vestígios encontrados.

Assim, tentando sanar algumas problemáticas quanto os métodos, manuseios das provas e outros questionamentos que surgiam ao longo do processo sobre sua coleta, local do delito, processamento, ou seja, busca demonstrar as origens da prova comprovando que a mesma não sofreu modificações ao longo do percurso até o processo judicial.

Destarte, outro ponto que deve ser analisado é a importância de como é relatado os dados e seus resultados, devendo ser de forma clara e objetiva.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Sendo assim, conforme a nova redação dada pelo pacote anticrime, que tem como objetivo buscar com essas novas disposições uma melhor qualidade, integridade e idoneidade probatória, devendo em casos de obscuridades quanto a perícia e seus métodos ou suas etapas supramencionadas levantadas perante o juízo, evitando assim de deixar lacunas e ou suspeitas quanto à qualidade do material recolhido ou outras dúvidas pertinentes sobre a perícia.

Devendo ser elaborado o laudo de forma objetiva, para que as partes do processo possam entender de forma clara, como também os métodos utilizados, devendo ser observados o mais adequado e eficiente ao caso concreto.

REFERÊNCIAS:

MASTELLA LANG, Karine; SILVEIRA, Davi. A história das provas. Âmbito Jurídico, São Paulo, 2017. Disponível em:<https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/a-história-das-provas/>. Acesso em: 16 nov. 2019.

VICTOR LIMA DE OLIVEIRA, Caio. Surgimento, evolução, conceito e aplicação das provas na legislação brasileira. JurisWay - Sistema Educacional Online, São Paulo, v. 1, p. 01, 16 nov. 2019. Disponível em: <https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.aspid_dh=14959>. Acesso em: 16 nov. 2019.

WAMBIER, Luiz Rodrigues, “Curso Avançado de Processo Civil”. Vol. 2, 16º edição.

SCARPINELLA BUENO, Cassio. “Curso sistematizado de direito processual civil” - 3ª edição.

QUADROS DA SILVA, Fernando. A prova pericial e seu controle pelo juiz no novo CPC. Justiça e Cidadania, Rio de Janeiro, p. 01, 27 nov. 2019. Disponível em:< https://www.editorajc.com.br/a-prova-pericialeseu-controle-pelo-juiz-no-novo-cpc/>. Acesso em: 23 nov. 2019.

MORAIS, Antônio C.; MORAIS, Carlo R. O Perito e a Justiça. 1º. ed. Brasília, DF.: Halley S/A, 2018. 375 p. v. 1. Disponível em:<https://ibracpericias.com.br/wp-content/uploads/2019/01/Livro-A-Justicaeo-Perito-Ed-1_Cap1eCap2..... Acesso em: 22 nov. 2019.

Imagem: http://ssdpfrj.org.br/

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