jusbrasil.com.br
6 de Abril de 2020

O Conflito de Lei interna com o Tratado de Genebra no Endosso em branco do Cheque.

Hermes Forchesatto Bueno, Estudante de Direito
há 3 meses

RESUMO: O presente trabalho visa discutir o endosso em branco do cheque por meio de pesquisa bibliográfica, sendo que foram analisados em livros e artigos online que abordavam sobre o tema.

Na qual, pela Lei Uniforme do cheque, assinada na convenção de Genébra em 1934, que foi publicada pelo decreto nº 57.595/66 é possível as duas hipóteses de endosso, porém com a criação da Lei de Atualizacao do Bonus do Tesouro Nacional - Lei 8088/90, que ao contrário do decreto, declara no artigo 19 a sua proibição do endosso em branco em todos os títulos, permitindo apenas o endosso em preto.

Sendo assim, discutimos essa problemática a luz dos princípios basilares do direito internacional, como também levantamos o costume Contra Legem, pelo uso da sociedade do endosso em branco e o posicionamento das decisões sobre o tema abordado.

PALAVRAS CHAVE: Cheque. Título de credito. Endosso em branco. Tratado. Costume.

INTRODUÇÃO:

No início da civilização o meio para que o ser humano pudesse prosperar e ter bens que até o momento ele não tinha condições de cultivar ou fabricar foi o meio do escambo, na qual havia uma troca de bens, sejam eles bens de consumo ou não, como exemplo uma pessoa trocar farinha por feijão, facilitando o acesso ao mesmo, assim essa troca era realizada simultaneamente, não exigindo a boa-fé do indivíduo.

Mas, a civilização e o comercio evoluíram, se chegando a um estágio em que a simples troca ou escambo não satisfazia os interesses dos cidadãos e nem do próprio estado.

Sendo assim, em meados do século XV em vários países da Europa teve o surgimento dos títulos de credito, cada qual com suas particularidades.

Visualizando nessa fase com o surgimento também da boa-fé, da confiança nos negócios a se praticar, pois como mencionado acima, não se analisava a boa-fé, pois a troca era simultânea.

Os títulos de credito, que para Stuart Mil ‘’é a permissão de usar capital alheio’’ principalmente o cheque, foram muito utilizados, principalmente com o advento de bancos e instituições financeiras.

Fazendo com que a circulação e a liquidação das riquezas fossem facilitadas e com maior segurança, principalmente o cheque, na qual, é um pagamento avista, sendo emitido pelo emitente (sacador), em face do sacado (banco, instituição financeira) onde está depositado o dinheiro e o beneficiário, na qual, irá receber os proventos do cheque.

Podendo ser transferido pela simples tradição no caso o endosso em branco, onde se presume ser o proprietário o portador e no endosso em preto deve se ter assinatura do endossante e do endossatário.

Complementando a conceituação do cheque trazemos a declaração de Luís Emygdio da Rosa Junior:

O cheque é o título cambiário abstrato, formal, resultante de uma mera declaração unilateral de vontade, pelo qual na pessoa, sacado, dá contra o banco, em decorrência de convenção expressa ou tácita, uma ordem incondicional de pagamento à vista, em seu próprio benefício ou em favor de terceiro, intitulado tomador ou beneficiário, nas condições estabelecidas no título (ROSA JÚNIOR, 2002).

Elenca também o artigo da Lei Uniforme nº 7.357/85, suas características essenciais, como:

I - a denominação cheque inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;

II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);

IV - a indicação do lugar de pagamento;

V - a indicação da data e do lugar de emissão;

VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais

Entretanto, destacamos, que a sociedade utiliza o cheque como um título pré-datado ou pós-datado, que em geral tem o mesmo sentido, sendo que o emitente gera o título para uma data futura.

Mas segue o entendimento majoritário, que caso o cheque seja descontado antes do prazo estipulado deverá gerar dano moral, não necessitando comprovar o mesmo, por seu presumido, conforme a sumula 370 do Superior Tribunal de Justiça.

Alguns tribunais como de São Paulo, não vem colhendo a tese da súmula, como no acordão nº 02163144, que negou a indenização pelo motivo do desconto antecipado do cheque pré-datado.

Porém, com o advento de novos meios de pagamento como o cartão de credito e meios eletrônicos que estão surgindo no novo mercado econômico global e tecnológico o seu uso tem diminuído todos os anos.

Seja pelos motivos elencados acima ou por precauções contra imprevistos que ocorriam como o furto de cheques, falsificação e pelo uso com má fé de quem emite o título, como a emissão sem fundos, acarretando em prejuízos ao beneficiário, sendo motivos para que muitos estabelecimentos não aceitam a realização de negócios com a utilização do cheque e mantendo uma visualização negativa perante está espécie de título, como forma de pagamento.

1. DOS COSTUMES SOCIAIS E O CONFLITO DE NORMAS INTERNAS COM A LEI UNIFORME DE GENÉBRA.

O costume jurídico é uma das principais fontes do direito, sendo que uma das primeiras leis a serem criados pelo ser humano como o Código de Hamurabi foram fundamentadas em costumes que eram seguidas pela sociedade naquele momento histórico.

O costume, no sentido jurídico, isto é, direito consuetudinário, é a fonte mais antiga do direito. Os próprios Códigos da antiguidade, como o de Hamurabi ou a lei das XII Tabuas, nada mais eram do que compilação dos costumes tradicionais. (Gusmão, p.119, 2004).

Sendo assim, realizamos uma breve explanação sobre as normas vigentes internas e internacionais com a pratica costumeira por nossa sociedade atual sobre o endosso em branco.

Que continua sendo praticado por pessoas civis e jurídicas, mesmo com o surgimento da Lei 8088/90, que em seu artigo 19 proíbe sua pratica em todos os títulos de credito, principalmente no cheque.

Art. 19. Todos os títulos, valores mobiliários e cambiais serão emitidos sempre sob a forma nominativa, sendo transmissíveis somente por endosso em preto.

No entanto, essa modalidade de endosso é apenas proibida pela lei interna 8088/90, pois, o tratado de Genébra, ratificado pelo Estado Brasileiro pelo decreto lei 57.595, autoriza o endosso em branco, como declara o artigo 15 do tratado relativo ao cheque:

Art. 15 - O endosso deve ser puro e simples. Considera-se como não escrita qualquer condição a que ele esteja subordinado. É nulo o endosso parcial. É nulo igualmente o endosso feito pelo sacado. O endosso ao portador vale como endosso em branco.

Com isso visualizamos o costume jurídico sendo um dos fatores principais para essa conduta da sociedade em geral.

Sendo ele dividido em dois elementos o primeiro é o objetivo, na qual é a pratica uniforme e habitual na sociedade, o segundo trata do elemento subjetivo, onde a uma convicção de sua obrigatoriedade, sendo um consenso entre os indivíduos.

As especiais de costumes no âmbito jurídico interno é o Secundum Legem, ou seja, o costume segundo a lei, Praeter Legem, sendo um costume além da lei, resolvendo lacunas legais e o Contra Legem, onde se verifica um costume contra a lei, indo em desfavor da mesma.

Sendo este ultimo o que analisamos neste tema abordado, onde há uma conduta diversa do que a lei declara pela sociedade.

Entretanto, o tratado aderido pelo estado reconhece que as normas, tenham força e sejam aplicadas no âmbito interno de cada ordenamento jurídico.

Como esclarece a Convenção de Viena sobre os direitos dos tratados – 1969.

Os tratados são fontes cujo centro irradiador é o acordo entre as vontades soberanas dos estados. As convenções são celebradas no âmbito dos organismos internacionais que, reconhecidos, veem seus atos normativos repercutirem no âmbito interno dos Estados (Ferraz Junior, p.240, 2003).

Seguindo pelos princípios do direito internacional, a ratificação do tratado pelo Estado Brasileiro deveria seguir os mesmos ditames, sem restringir ou vedar artigos do mesmo, na qual, foi assinado de forma voluntaria e espontânea pelo estado.

Com isso, visualizando uma afronta aos direitos internacionais e ao tratado propriamente dito.

Pois, para que um tratado perca sua eficácia no plano jurídico interno, será apenas com a renúncia, caso não se efetive, as leis que incidem do tratado devem ser respeitadas e cumpridas pelo ordenamento jurídico do signatário.

Pois, por grande parte da doutrina e jurisprudência os tratados tem a mesma hierarquia que as leis federais, como explana o artigo 102, III, b, da constituição federal.

Sendo assim, uma lei interna não possui força para revogar tratado, porém, se houvesse apenas conflito de leis no âmbito jurídico interno, não se teria dúvida sobre o princípio lex posterior derogat legi priori, (lei posterior revoga lei anterior).

Entretanto, destacamos que no sistema jurídico brasileiro ainda prevalece a pratica do endosso em branco pela sociedade sob ótica costumeira e com sua expressa autorização pela Lei Uniforme de Genébra.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

O trabalho buscou demostrar através da pesquisa bibliográfica em artigos publicados online e livros que discutem os conflitos existentes entre as leis internas e o Tratado de Genébra.

Concluímos, que na pratica o uso do endosso em branco pela sociedade de forma costumeira, se analisada no âmbito jurídico interno é um costume Contra legem, pois é de forma expressa vedado no direito interno brasileiro, pela Lei 8088/90, que tem como objetivo de buscar uma maior segurança e fiscalização nos fins fiscais dos títulos de credito, proibindo sua emissão em branco.

No entanto, uma lei interna não tem força de revogar tratado, sendo apenas por renúncia, o fato que não ocorreu, por se tratar de normas com a mesma hierarquia que leis federais, com isso, mantendo o endosso em branco ainda vigente no sistema jurídico contemporâneo brasileiro, pelo motivo de ser o Estado Brasileiro signatário do Tratado de Genébra, assinado em 1934.

REFERÊNCIAS:

DANIELA ROCHA TEIXEIRA. A lei uniforme de Genébra e a legislação de títulos de credito brasileira. São Paulo, 2009. Disponível em: http://https://ambitojuridico.com.br/edições/revista-67/a-lei-uniforme-de-genebraea-legislacao-de-.... Acesso em: 19 out. 2019.

IRIS ELIZEU DA SILVA. Título de credito: cheque. Goiana, 2016. Disponível em: <http://https://iri6elizeu.jusbrasil.com.br/artigos/517021953/título-de-credito-cheque-ref=serp. Acesso em: 19 out. 2019.

FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito; técnica, decisão, dominação. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1980.

GUSMÃO, Paulo Dourado. Introdução ao estudo do direito. 34. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

MALHEIRO, Emerson Penha. Manual de Direito Internacional Privado. São Paulo: ed 2º, Atlas, 2012.

MATHEUS PEDROSA. Resenha crítica do texto a subsistência do endosso em branco na legislação do cheque. prevalência da lei uniforme de Genébra sobre as leis internas que vedam o endosso em branco. Minas Gerais, 2017. Disponível em: http://https://jus.com.br/artigos/62358/resenha-critica-do-textoasubsistencia-do-endosso-em-branco.... Acesso em: 19 out. 2019.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)